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  • O Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 266-G/2012, e n.º 102/2013, de 31 de dezembro e 25 de julho, respetivamente, aprovou a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, tendo por sua vez o Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, com a alteração que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266 -G/2012, 31 de dezembro, aprovado e definido a estrutura orgânica da Direção-Geral da Educação (DGE).
  • Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual direção, cabe aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou organismo respetivo.
  • Por outro lado, o n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, atribui competência ao dirigente máximo do serviço para constituir equipas multidisciplinares e designar as respetivas chefias de entre efetivos do serviço, sempre que as áreas operativas do serviço possam desenvolver -se essencialmente por projetos, conforme dispõe o seu n.º 1.
  • Nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, com a alteração que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266 -G/2012, 31 de dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 20.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi determinada a adoção de um modelo de estrutura matricial nas áreas de atividades relacionadas com os recursos e tecnologias educativas, de projetos educativos ou outros projetos transversais relacionados com a missão e atribuições da DGE.
  • Nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, é fixada em três a dotação máxima de equipas multidisciplinares da DGE.
  • Nestes termos, e tendo em conta as atuais necessidades de funcionamento da DGE, determino:

1 — É criada, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na sua atual redação, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2013, a “Equipa de Educação Artística” abreviadamente designada por EEA, com a natureza de equipa multidisciplinar, funcionalmente integrada na DGE, na dependência direta do Diretor-Geral, à qual compete designadamente:

1.1A promoção de um plano de intervenção no domínio das diferentes formas de arte em contexto escolar, de modo a formalizar nas práticas educativas os princípios teóricos assumidos, neste âmbito, pela Lei de Bases do Sistema Educativo e pelas linhas de orientação definidas superiormente;

 

1.2A coordenação, o acompanhamento, o desenvolvimento de estudos e a proposta de orientações, em termos pedagógicos e didáticos, para a educação artística genérica;

 

1.3A promoção de dinâmicas de trabalho sistemático entre as instituições de cultura e as instituições escolares, facilitando o acesso por parte da escola aos seus diferentes programas, através da articulação interministerial;

 

1.4O desenvolvimento de modelos alternativos de formação estética e artística dos profissionais de educação em contexto de trabalho, concebendo referentes básicos para a formação inicial, contínua e especializada, em conformidade com as necessidades decorrentes do desenvolvimento curricular, contribuindo para o planeamento das respetivas necessidades;

 

1.5A identificação das necessidades de recursos pedagógicos específicos requeridos para uma melhor aprendizagem na área artística da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário.

 

(...)

6 — O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2013.

6 de fevereiro de 2014 — O Diretor-Geral, Fernando José Egídio Reis

Para mais informações, consulte o Despacho n.º 2536/2014 publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 33 — a 17 de fevereiro de 2014.

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